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    LEGISLAÇÃO PF

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    Conteúdo do Curso

    Lei 10.357/2001 – normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes 1 Tópico
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    0% Completo Etapas 0/1
    Lei 10.357/2001
    Lei 9454/1997 Número único de Registro da Identidade Civil 1 Tópico
    Conteúdo Lição
    0% Completo Etapas 0/1
    Lei 9454-1997
    Lei 13444/2017 Lei de Identificação Civil Nacional 1 Tópico
    Conteúdo Lição
    0% Completo Etapas 0/1
    Lei 13444-2017
    Lei 14534/2023 1 Tópico
    Conteúdo Lição
    0% Completo Etapas 0/1
    Lei 14534-2023
    Lei 7116/83 – Carteira de Identidade e o seu decreto 1 Tópico
    Conteúdo Lição
    0% Completo Etapas 0/1
    Lei 7116/83 – Carteira de Identidade e o seu decreto
    Lei 10446 – Infrações de Repercussão Interestadual e internacional 1 Tópico
    Conteúdo Lição
    0% Completo Etapas 0/1
    Lei 10446 – Infrações de Repercussão Interestadual e internacional
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    • 6 Lições
    • 6 Tópicos
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