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24 de julho de 2026
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Lições
Lei 10.357/2001 – normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes
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Lei 10.357/2001
Lei 9454/1997 Número único de Registro da Identidade Civil
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Lei 9454-1997
Lei 13444/2017 Lei de Identificação Civil Nacional
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Lei 13444-2017
Lei 14534/2023
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Lei 14534-2023
Lei 7116/83 – Carteira de Identidade e o seu decreto
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Lei 7116/83 – Carteira de Identidade e o seu decreto
Lei 10446 – Infrações de Repercussão Interestadual e internacional
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Lei 10446 – Infrações de Repercussão Interestadual e internacional
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