LÍNGUA PORTUGUESA

QUESTÃO 01

Texto CB1A1

O debate sobre o futuro da Amazônia depende essencialmente de como se define desenvolvimento. Diversas iniciativas governamentais — e privadas, muitas vezes ilegais — desde os anos 1970 estão centradas na ideia de ocupação do território para atividades agropecuárias e de mineração, além do uso dos rios para geração de energia elétrica, mesmo que isso implique a derrubada descontrolada da floresta. Na região Norte, o desmatamento contínuo, que já consumiu 20% da área original da floresta no Brasil, afeta negativamente o clima regional, com impacto no continente e no restante do planeta. A floresta amazônica exerce um papel fundamental na chamada química atmosférica: é uma gigantesca fonte de vapor d’água, que leva chuva da região Norte até a bacia do rio da Prata, favorecendo, por exemplo, a atividade agropecuária da região Centro-Oeste. Um estudo mostra que o desmatamento total ou parcial das três grandes florestas tropicais do mundo — a da bacia do Congo e a do Sudeste Asiático, além da amazônica, a maior delas — causaria um aumento da temperatura do planeta de 0,7 °C, o que equivale a boa parte do aquecimento gerado pela ação humana desde a Revolução Industrial. O ecossistema rico e delicado da Amazônia demanda um modelo de desenvolvimento próprio que privilegie as particularidades da floresta, aproveitando sua imensa biodiversidade e respeitando a população local — indígenas, ribeirinhos e moradores das cidades. A discussão deve contemplar questões como o manejo sustentável de recursos como pesca, madeira e frutos, a oferta de infraestrutura para seus habitantes (na região que concentra 20% de água doce de toda a Terra, 30% da população não tem acesso à água potável e 87% vive sem coleta de esgoto), o combate ao desmatamento ilegal, a grilagem de terras públicas, entre outros pontos. A ciência tem a contribuir no estudo da biodiversidade; na domesticação de espécies nativas com relevância comercial; e na recuperação de pastagens abandonadas para uso em uma agricultura mais tecnológica e uma pecuária mais intensiva, ou realizada em floresta. Alexandra O. de Almeida. Revista Pesquisa FAPESP, edição 285, nov./2019 (com adaptações).

De acordo com as ideias veiculadas no texto CB1A1, julgue os itens a seguir.

Conclui-se da leitura do primeiro parágrafo do texto que o modelo de desenvolvimento até hoje empreendido na Amazônia é deletério ao futuro da floresta.

QUESTÃO 02
Depreende-se da leitura do segundo parágrafo do texto que o desmatamento da floresta amazônica pode alterar um processo natural que é importante para a agropecuária brasileira

QUESTÃO 03
Conclui-se das informações do texto que, devido à disponibilidade hídrica da região amazônica, seus habitantes são plenamente atendidos em serviços de infraestrutura de acesso a água potável e a rede de esgoto.

QUESTÃO 04
No último período do texto, a autora hierarquiza, por ordem de importância, as contribuições da ciência para os ecossistemas amazônicos.

QUESTÃO 05
De acordo com o texto, o índice de desmatamento das grandes florestas tropicais do mundo é inversamente proporcional à intensificação do aquecimento global.

QUESTÃO 06
Infere-se da leitura do texto que o desenvolvimento adequado para a região amazônica deve ser análogo ao preconizado durante o período da Revolução Industrial.

QUESTÃO 07
De acordo com as ideias do texto, a formulação de um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia pode ser beneficiada pelas contribuições da ciência.

QUESTÃO 08
Em relação ao texto CB1A1 e a seus aspectos linguísticos, julgue os itens seguintes.

Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, a expressão “por exemplo” poderia ser deslocada para o final do primeiro período do segundo parágrafo, da seguinte forma: … favorecendo a atividade agropecuária da região Centro-Oeste, por exemplo.

QUESTÃO 09
O vocábulo “contemplar” (segundo período do terceiro parágrafo) poderia ser substituído, sem alteração do sentido original do texto, por observar.

QUESTÃO 10
Predominam no texto características da tipologia descritiva.

QUESTÃO 11
No primeiro período do terceiro parágrafo, a forma verbal “demanda” poderia ser flexionada no plural — demandam — sem prejuízo da correção gramatical, dado o emprego da expressão anterior “rico e delicado”.

QUESTÃO 12
A inserção do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “implique a derrubada” (segundo período do primeiro parágrafo) prejudicaria a correção gramatical do trecho em questão.

QUESTÃO 13
No primeiro período do terceiro parágrafo, o termo “ecossistema” corresponde ao núcleo do sujeito da oração “que privilegie as particularidades da floresta”.

QUESTÃO 14
No segundo período do primeiro parágrafo, o termo “ilegais” refere-se, por coesão, a “Diversas iniciativas governamentais”.

QUESTÃO 15
Na expressão “além da amazônica” (último período do segundo parágrafo), está implícito o termo floresta imediatamente antes de “amazônica”.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

QUESTÃO 16
Acerca do navegador Chrome, julgue os itens a seguir.

O Chrome possibilita a sincronização de dados, como senhas e histórico de navegação, utilizando a conta do usuário no Google para armazenar as informações.

QUESTÃO 17
O Chrome tem a capacidade de carregar uma página favorita, quando o usuário abre o navegador pela primeira vez no computador

QUESTÃO 18
No Chrome, é possível abrir diferentes sítios em múltiplas guias e também agrupar essas guias em um único espaço de trabalho, utilizando-se o recurso adicionar guia ao novo grupo.

QUESTÃO 19
Se o navegador for fechado quando há múltiplas guias abertas em diferentes sítios, ao ser aberto novamente, ele não é capaz de carregar as páginas que estavam abertas.

QUESTÃO 20
A navegação com privacidade do Chrome, denominada anônima, não salva o registro dos sítios visitados, somente registra os downloads realizados.

QUESTÃO 21
No ambiente Windows, cada tipo de arquivo está associado a um programa padrão, não sendo possível alterar essa associação.

QUESTÃO 22
Na área de trabalho do Windows, estão disponíveis as ferramentas de configuração de rede, de hardware e de instalação e desinstalação de programas.

QUESTÃO 23
Por meio de configuração adequada, um ícone de programa pode ser fixado à barra de tarefas do Windows, de modo que o programa possa ser acessado diretamente por ali.

QUESTÃO 24
Com relação a redes de computadores, julgue os próximos itens.

O conceito de Intranet indica a utilização, por parte de uma organização, de recursos da Internet em suas aplicações, substituindo a rede local.

QUESTÃO 25
LinkedIn é um exemplo de rede social em que o usuário final acessa a aplicação e seus dados na nuvem por meio de um navegador web.

QUESTÃO 26
Com referência a segurança da informação, julgue os itens a seguir.

A regra de becape 3-2-1 consiste em manter três cópias operacionais dos dados, em dois tipos diferentes de mídia, com uma delas sendo utilizada de cada vez.

QUESTÃO 27
Vírus de macros são disseminados por meio de aplicativos que permitem a utilização embutida de linguagens de programação.

QUESTÃO 28
Um navegador da Internet, ou web browser em inglês, é uma ferramenta que apresenta uma aba que contém uma ou mais janelas que podem ser abertas cada uma com um endereço diferente para visitação.

QUESTÃO 29
Um usuário pode fazer o backup, ou a cópia de segurança, de arquivos por meio da ferramenta Google Drive.

QUESTÃO 30
O Histórico de navegação do browser é a pasta em que ficam armazenados os arquivos baixados pelo usuário durante a navegação na Internet.

MATEMÁTICA

QUESTÃO 31
Em uma pesquisa interna realizada com servidores de um órgão público, verificou‑se que 420 servidores participavam de, pelo menos, uma das seguintes ações institucionais: programa de capacitação; comissão de qualidade; e projeto de inovação. A partir desse contexto, sabia‑se que:

• 189 servidores participavam do programa de capacitação;
• 231 servidores participavam da comissão de qualidade;
• 98 servidores participavam do projeto de inovação; e
• nenhum servidor participava simultaneamente das 3 ações.

Assim sendo, as quantidades de servidores que participavam simultaneamente de capacitação e comissão de qualidade, de capacitação e projeto de inovação, bem como de comissão de qualidade e projeto de inovação, estão, respectivamente, na razão 4:2:1.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Mais de 60 servidores participavam exclusivamente do projeto de inovação.

QUESTÃO 32
Um conselho profissional dispunha de R$ 50.000 para aplicações financeiras de curto prazo e analisou alternativas de investimento, bem como políticas de incentivo ao pagamento antecipado de anuidades. Em uma das opções, o valor seria aplicado sob o regime de juros simples, à taxa de 3% ao mês. Em outra, considerar‑se‑ia a aplicação sob juros compostos, à taxa de 2% ao mês. Além disso, o conselho avaliava conceder um desconto de 8% para pagamento antecipado de uma anuidade com valor nominal de R$ 1.250.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Um desconto de 8% concedido sobre uma anuidade de R$ 1.250 equivalerá a uma redução superior a R$ 95 e inferior a R$ 110.

QUESTÃO 33
Um conselho profissional dispunha de R$ 50.000 para aplicações financeiras de curto prazo e analisou alternativas de investimento, bem como políticas de incentivo ao pagamento antecipado de anuidades. Em uma das opções, o valor seria aplicado sob o regime de juros simples, à taxa de 3% ao mês. Em outra, considerar‑se‑ia a aplicação sob juros compostos, à taxa de 2% ao mês. Além disso, o conselho avaliava conceder um desconto de 8% para pagamento antecipado de uma anuidade com valor nominal de R$ 1.250.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se os mesmos R$ 50.000 forem aplicados a juros compostos de 2% ao mês, durante 6 meses, o montante será inferior a R$ 56.500.

QUESTÃO 34
Uma cooperativa realizou diferentes operações administrativas ao longo do mês. Em uma aquisição de materiais de expediente, foram compradas caixas de papel A4, sendo constante o preço por caixa, de modo que 7 caixas custaram R$ 252. Em outra operação, um fornecedor ofereceu 2 modalidades de pagamento para uma compra no valor de R$ 1.250: desconto de 14% para pagamento à vista; ou parcelamento sem juros em 5 prestações mensais iguais. Além disso, na preparação de um seminário interno, mantendo‑se constante a produtividade por funcionário por hora trabalhada, verificou‑se que 9 funcionários, trabalhando 6 horas por dia durante 4 dias, montaram 1.944 kits.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso tenha sido mantida constante a produtividade por funcionário/hora trabalhada, 12 funcionários, trabalhando 7 horas por dia durante 3 dias, montarão mais de2.250 kits

QUESTÃO 35
Considerem‑se as seguintes opções de obtenção de recursos financeiros para custear as despesas operacionais imediatas de um Conselho Regional:

I antecipação de um título de valor nominal de R$ 150.000, com vencimento em 5 meses, mediante desconto comercial simples à taxa de 3% ao mês;

II antecipação do mesmo título, nas mesmas condições de prazo e taxa da operação I, mediante desconto racional simples (desconto real); e

III operação financeira à taxa nominal de 30% ao ano, com capitalização mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os item a seguir.

Na operação III, a taxa efetiva anual equivalente à taxa nominal informada será superior a 34%.

QUESTÃO 36
Um Conselho Regional contratou fornecedores para a aquisição de equipamentos e para a prestação de serviços administrativos. Durante a análise financeira dos contratos, o setor responsável avaliou operações que envolviam os descontos sucessivos, os reajustes contratuais e o cálculo de valor atual de títulos.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Um contrato sofreu reajuste de 18% e, posteriormente, para retornar exatamente ao valor original, seria necessário aplicar um desconto inferior a 15,5% sobre o valor reajustado.

QUESTÃO 37
Uma equipe de 8 trabalhadores, atuando 6 horas por dia durante 15 dias, executou um determinado serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Se a jornada diária passar para 8 horas, mantendo 8 trabalhadores, o tempo necessário para concluir o serviço será superior a 15 dias.

QUESTÃO 38
Um capital de R$ 4.000 foi aplicado em regime de juros compostos e produziu um montante de R$ 4.840 ao final de 2 anos.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A taxa de juros da aplicação foi igual a 10% ao ano.

QUESTÃO 39
Considerando as operações de investimento e financiamento que envolvem a dinâmica do valor do dinheiro no tempo, a estrutura temporal dos fluxos de caixa e o reconhecimento econômico de resultados em ambientes de capitalização composta, julgue o item a seguir.

Dois investimentos que apresentam a mesma taxa efetiva composta em um período podem produzir montantes distintos ao final desse período caso a capitalização dos juros ocorra em frequências diferentes.

QUESTÃO 40
A fração 1/17 representa um valor maior que 4% e menor que 7,33%.

QUESTÃO 41
A fração 1/3, se reproduzida em forma de porcentagem, resultará em uma dízima periódica. 

QUESTÃO 42
Gael, inspirado por seu pintor modernista favorito, o neerlandês Piet Mondrian, criou um quadro composto de retângulos de quatro cores: amarelo; azul; branco; e vermelho. Sabe‑se que 20% dos retângulos são amarelos, 9 retângulos são brancos, 15% dos retângulos são azuis e 1/5 dos retângulos são vermelhos.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O número de retângulos amarelos é maior que o número de retângulos vermelhos.

QUESTÃO 43
No sistema de capitalização simples, a taxa de juros mensal de 3% é equivalente a uma taxa anual de 36%.

QUESTÃO 44
Uma empresa está avaliando um projeto de investimento cujo valor inicial que será investido é R$ 70.000,00. A expectativa é que o projeto gere fluxos de caixa anuais de R$ 26.620,00 nos próximos anos. Considerando que a empresa defina uma taxa de desconto de 10% ao ano, então, pelo método do payback descontado, pode-se concluir que o tempo de retorno do investimento é superior a três anos.  

QUESTÃO 45
Diferente do juros simples, no juros composto a taxa de juros é calculada em cima do capital inicial. Com isso, o juros aumenta de maneira exponencial o valor inicial.

CONHECIMENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS

QUESTÃO 46
A antropofagia atribuída aos indígenas Caetés, em relação ao Bispo Dom Pero Fernandes Sardinha, foi um pretexto utilizado pela Coroa Portuguesa para decretar guerra justa, culminando na escravização e extinção dessa etnia no litoral alagoano.

QUESTÃO 47
A fundação da vila de Penedo, ao sul de Alagoas, teve inicialmente uma motivação estritamente açucareira, devido à alta fertilidade do solo de massapê nas margens imediatas da foz do Rio São Francisco.

QUESTÃO 48
A subordinação administrativa de Alagoas à Capitania de Pernambuco, que durou até o século XIX, limitou o desenvolvimento de vilas e engenhos locais, concentrando toda a produção de cana estritamente nos arredores de Olinda.

QUESTÃO 49
No contexto do Período Regencial, os chamados “Cabeludos” representavam, de modo geral, a ala conservadora da elite baseada na antiga capital, enquanto os “Lisos” eram os liberais em ascensão.

QUESTÃO 50
A Guerra de Secessão dos Estados Unidos teve um impacto negativo na província de Alagoas, causando a falência da recém-instalada indústria têxtil devido à queda nos preços internacionais do algodão.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO POLICIAL MILITAR DE ALAGOAS

QUESTÃO 51
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
A Polícia Militar do Estado de Alagoas subordina-se operacionalmente, mas não administrativamente, ao Governador do Estado.

QUESTÃO 52
A PMAL (adaptada) Consiste em uma instituição permanente, organizada com base nos princípios da hierarquia e da disciplina e para fins de defesa interna, subordina-se diretamente ao Exército Brasileiro e deverá estar adestrada para desempenhar os misteres pertinentes a missão supra.

QUESTÃO 53
Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os integrantes das polícias militares constituem uma categoria especial de servidores públicos

QUESTÃO 54
Julgue o próximo item, relativo ao disposto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas e nas legislações estaduais que tratam dos critérios e das condições de acesso na hierarquia militar.

O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é privativo a brasileiro nato, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, e ocorre por meio de matrícula ou nomeação depois de aprovação em concurso público, desde que observadas as condições determinadas no regulamento da corporação.

QUESTÃO 55
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Os conceitos de posto, graduação e precedência são aplicados indiscriminadamente aos oficiais e às praças.

QUESTÃO 56
Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação.

QUESTÃO 57
Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue os itens a seguir.

São consideradas funções policiais militares ou de interesse policial militar somente as exercidas na Polícia Militar, na Polícia Civil ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas .

QUESTÃO 58
Considera-se de natureza civil o exercício, por policial militar, de cargo ou função não especificado na legislação da corporação. 

QUESTÃO 59
O policial militar deve obedecer com rapidez às ordens determinadas por autoridade competente e, quando uma ordem parecer obscura, estará isento de responsabilidade pelo excesso ou abuso que cometer no seu cumprimento.

QUESTÃO 60
Os militares são processados e julgados pela justiça militar estadual, independentemente da natureza do crime por eles praticado.

NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 61
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.

QUESTÃO 62
Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.

QUESTÃO 63
O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público. 

QUESTÃO 64
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.

QUESTÃO 65
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

QUESTÃO 66
Na administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica, a exemplo do STF em nível federal, e dos tribunais de justiça em nível estadual.

QUESTÃO 67
As sociedades de economia mista e as empresas públicas desempenham atividade de natureza econômica e se distinguem pela forma de organização e pela composição do capital. 

QUESTÃO 68
Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.

QUESTÃO 69
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal. 

QUESTÃO 70
O poder hierárquico caracteriza-se pela atividade da administração pública expressada por intermédio de seus atos normativos ou concretos, sendo baseado na supremacia geral do interesse público, com a finalidade de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 71
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

QUESTÃO 72
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada. 

QUESTÃO 73
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.  

QUESTÃO 74
O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada. 

QUESTÃO 75
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

QUESTÃO 76
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

QUESTÃO 77
É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.

QUESTÃO 78
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada. 

QUESTÃO 79
A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais. 

QUESTÃO 80
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 81
O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, prescinde de representação, e sem ela, não pode ser iniciado.

QUESTÃO 82
De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido solto, ou no prazo de 30 dias, quando estiver preso em flagrante.

QUESTÃO 83
Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

QUESTÃO 84
Durante investigação sobre fraudes em licitação, a polícia civil apreendeu documentos na casa de Marcelo, sem mandado judicial, alegando “consentimento verbal” da sua esposa, com quem Marcelo residia. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo com base nos documentos encontrados quando da realização de busca e apreensão. O juiz recebeu a denúncia e, antes da citação, decretou a prisão preventiva de Marcelo. A sua defesa alegou nulidade das provas e inépcia da denúncia.

QUESTÃO 85
Considerando a situação hipotética narrada, julgue o item a seguir.  

A denúncia pode ser recebida antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja indícios mínimos de autoria e materialidade. 

QUESTÃO 86
Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará instaurou inquérito policial, e, durante as investigações, descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial. Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente para justificar a medida extrema.  

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que segue.  

A instauração do inquérito policial a partir do boletim de ocorrência registrado por Júlia em Belém, mesmo com a posterior descoberta de que Lucas mora no Rio de Janeiro, não compromete a legalidade do procedimento investigatório nem a validade dos elementos informativos nele colhidos.

QUESTÃO 87
O inquérito policial instaurado tem natureza inquisitiva e pode ser arquivado pela autoridade policial, após autorização do Ministério Público, caso se conclua pela inexistência de crime ou ausência de indícios de autoria.

QUESTÃO 88
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de

Justiça (STJ) relativas a inquérito policial.  
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeito diretamente à defesa. 

QUESTÃO 89
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial.  
A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.

QUESTÃO 90
Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de alto valor em dinheiro para libertá-lo. Nessa situação, durante a investigação, o membro do Ministério Público ou o delegado poderá requerer diretamente de uma empresa de natureza privada dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos, independentemente de autorização judicial.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL MILITAR

QUESTÃO 91
O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.

QUESTÃO 92
O militar menor de 18 anos, ainda que incorporado regularmente às Forças Armadas, está sujeito às disposições do Código Penal Militar quanto à responsabilização criminal.

QUESTÃO 93
A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, desde que retire totalmente a capacidade de entendimento ou autodeterminação do agente, exclui a imputabilidade penal militar.

QUESTÃO 94
No concurso de agentes, quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

QUESTÃO 95
Se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do crime mais grave praticado pelos demais agentes, ainda que este resultado fosse imprevisível.

QUESTÃO 96
A condenação criminal pode acarretar, como efeito extrapenal específico, a perda do posto e da patente do oficial, nos casos previstos em lei.

QUESTÃO 97
O perdão judicial, quando concedido, extingue a punibilidade do agente.

QUESTÃO 98
Considera-se crime impropriamente militar aquele previsto exclusivamente no Código Penal Militar e que não possui correspondente na legislação penal comum.

QUESTÃO 99
Todo crime praticado por militar em serviço é considerado crime propriamente militar.

QUESTÃO 100
O homicídio praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa dentro de unidade militar, em serviço, é exemplo clássico de crime impropriamente militar.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

QUESTÃO 101
Compete à polícia judiciária militar requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

QUESTÃO 102
O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.

QUESTÃO 103
Em determinada organização militar, um major cometeu crime militar e o comandante da unidade, dada a indisponibilidade de oficial de posto superior ao do indiciado, designou outro major, o mais antigo da unidade, para apurar os fatos por meio de IPM. Nessa situação, o ato de designação deverá ser considerado nulo: o IPM só poderá ser conduzido por oficial de posto superior ao do indiciado.

QUESTÃO 104
Os autos de IPM que apurou os fatos relativos a crime militar ocorrido em determinada organização militar foram encaminhados ao MPM. Nessa situação, em caso de inércia ou de o parquet pedir o arquivamento do inquérito, ao ofendido caberá propor ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública.

QUESTÃO 105
Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.

QUESTÃO 106
Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de provas em andamento.

QUESTÃO 107
A menagem consiste em benefício concedido ao acusado, permitindo-lhe permanecer em local determinado, em vez de recolhido ao cárcere, desde que preenchidos os requisitos legais.

QUESTÃO 108
A concessão de liberdade provisória impede eventual decretação posterior da prisão preventiva, caso surjam novos fundamentos.

QUESTÃO 109
A perseguição logo após a prática do crime, em situação que faça presumir ser o perseguido o autor da infração, caracteriza hipótese de flagrante.

QUESTÃO 110
Apresentado espontaneamente à autoridade, o agente poderá ser preso em flagrante pelo fato anteriormente praticado.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

QUESTÃO 111
O princípio da dignidade humana pode ser considerado um super princípio: ele rege os direitos humanos no âmbito tanto do direito internacional, quanto do direito interno, com a positivação dos direitos humanos em cada nação.

QUESTÃO 112
Uma vez que a concepção de direitos humanos, que visam à promoção da igualdade e da dignidade humana, surgiu com a emergência dos direitos sociais, os direitos individuais — civis e políticos — não são considerados direitos humanos.

QUESTÃO 113
Os direitos humanos não buscam reger relações entre iguais, mas atuam na proteção dos mais fracos, a fim de mitigar as desigualdades.

QUESTÃO 114
Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

QUESTÃO 115
A participação do Brasil em organismos e instituições internacionais dedicados aos direitos humanos é intensa, tendo sido mantida essa característica mesmo no período do regime militar (1964-1985).

QUESTÃO 116
A todo ser humano são assegurados os direitos humanos, desde que seja reconhecido pelo Estado como cidadão.

QUESTÃO 117
Os direitos humanos, caracterizados como direitos essenciais e indispensáveis à vida digna, variam em decorrência da transformação das necessidades humanas e de acordo com o contexto histórico.

QUESTÃO 118
Embora contivesse a Lei de Talião, que instituía a vingança como forma de justiça, o Código de Hammurabi, primeiro conjunto de leis escritas do qual há registro histórico, trazia algumas noções elementares do que atualmente se considera direitos humanos.

QUESTÃO 119
Os direitos humanos podem ser renunciados em situações extremas, como calamidades públicas, por exemplo.

QUESTÃO 120
A prisão por dívida, segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente permite exceção em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.