Última atualização: [DATA]
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e uso da plataforma Projeto Carcará – Carreiras Policiais, mantida por [NOME EMPRESA / NOME RESPONSÁVEL], inscrita no [CNPJ/CPF], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO] e contato pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE].
Ao se cadastrar, adquirir qualquer produto ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço.
1. Objeto da plataforma
A plataforma tem por finalidade disponibilizar conteúdos educacionais digitais, cursos online, materiais complementares, simulados, testes, trilhas de aprendizagem, área de membros e demais serviços relacionados à preparação e formação no segmento de carreiras policiais.
2. Cadastro e acesso do usuário
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por:
- manter a confidencialidade de sua senha;
- não compartilhar seu login com terceiros;
- atualizar seus dados cadastrais sempre que necessário;
- comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
A conta é pessoal, individual e intransferível.
3. Requisitos de uso
O usuário declara possuir capacidade legal para contratar os serviços da plataforma, ou estar devidamente representado ou assistido, quando aplicável.
Também é responsabilidade do usuário manter equipamento, conexão com internet, navegador e recursos mínimos necessários para utilização da plataforma.
4. Aquisição de cursos, planos e conteúdos
A contratação de cursos, planos ou acessos ocorrerá por meio da loja da plataforma, mediante aceite das condições comerciais vigentes no momento da compra.
Os produtos poderão conter regras específicas, como:
- prazo de acesso;
- forma de liberação do conteúdo;
- pré-requisitos;
- limitação por plano;
- regras para emissão de certificado;
- bônus, materiais extras ou benefícios vinculados.
As informações essenciais da contratação devem ser disponibilizadas ao consumidor no ambiente eletrônico, conforme as regras do comércio eletrônico e da defesa do consumidor. (Planalto)
5. Pagamento
Os pagamentos poderão ser processados por intermediadores, gateways ou operadoras terceiras. A liberação do acesso poderá depender da confirmação do pagamento.
Em caso de recusa da transação, cancelamento, chargeback, suspeita de fraude ou inadimplência, a plataforma poderá suspender ou não liberar o acesso até a regularização.
6. Liberação e duração do acesso
O acesso ao curso, plano ou conteúdo contratado será concedido conforme a oferta específica apresentada ao usuário no momento da compra.
Quando houver prazo determinado, o acesso ficará disponível por [PRAZO DE ACESSO] ou pelo período expressamente informado na página do produto.
7. Regras de uso da plataforma
É vedado ao usuário:
- compartilhar login e senha;
- reproduzir, gravar, copiar, distribuir, revender ou disponibilizar conteúdos da plataforma sem autorização;
- praticar engenharia reversa, tentativa de invasão, uso de robôs ou automações indevidas;
- fraudar avaliações, certificados, progresso, quizzes ou simulados;
- utilizar a plataforma para fins ilícitos, ofensivos, abusivos ou contrários à boa-fé;
- publicar conteúdo que viole direitos de terceiros.
A plataforma poderá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir fraude, compartilhamento indevido de acesso e uso irregular da conta.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, aulas, vídeos, apostilas, simulados, identidade visual, marcas, layout, logotipos, estrutura didática e materiais complementares, é protegido pela legislação aplicável e pertence à plataforma ou aos respectivos titulares de direito.
A aquisição de um curso ou plano não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, mas apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do conteúdo nos termos contratados.
9. Certificados, progresso e desempenho
A emissão de certificados, quando disponível, poderá depender do cumprimento dos critérios definidos para cada curso, como percentual mínimo de conclusão, aprovação em avaliações, visualização de conteúdos ou outros requisitos pedagógicos.
O progresso registrado na plataforma dependerá do uso correto das funcionalidades e poderá sofrer impacto por falhas de conexão, incompatibilidade técnica, uso indevido ou alterações operacionais.
10. Disponibilidade da plataforma
A plataforma busca manter funcionamento contínuo e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.
Poderão ocorrer interrupções temporárias por:
- manutenção;
- atualização técnica;
- falhas de servidores ou integrações de terceiros;
- problemas de conexão do usuário;
- medidas de segurança.
11. Suspensão ou bloqueio de conta
A plataforma poderá suspender ou bloquear o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver indícios de:
- violação destes Termos;
- fraude;
- chargeback indevido;
- compartilhamento de conta;
- uso abusivo da estrutura da plataforma;
- condutas que comprometam a segurança, a operação ou direitos de terceiros.
Em casos graves, a conta poderá ser encerrada definitivamente, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
12. Cancelamento e reembolso
As condições de cancelamento e reembolso seguirão a Política de Reembolso e Devoluções vigente na data da contratação.
O direito de arrependimento nas compras online deverá observar os prazos e requisitos legais aplicáveis. (Planalto)
13. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observará a legislação aplicável, especialmente a LGPD, nos termos da Política de Privacidade.
O usuário declara estar ciente de que determinados dados serão tratados para fins de cadastro, autenticação, contratação, execução do serviço, segurança, suporte, cumprimento de obrigações legais e funcionamento regular da plataforma. (Planalto)
14. Comunicações
A plataforma poderá enviar comunicações ao usuário por e-mail, notificações internas, mensagens operacionais ou outros meios informados no cadastro, especialmente para fins de:
- confirmação de compra;
- liberação de acesso;
- suporte;
- recuperação de senha;
- avisos relevantes sobre a conta;
- atualizações contratuais, técnicas ou operacionais.
15. Alterações nos termos
A plataforma poderá modificar estes Termos de Serviço a qualquer tempo. A versão atualizada passará a valer a partir de sua publicação na plataforma, respeitados os direitos do consumidor e a legislação aplicável.
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira, incluindo, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, a legislação de proteção de dados e as normas relacionadas ao uso da internet. (Planalto)
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo de eventual foro legalmente aplicável ao consumidor, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.