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A presente Política de Reembolso e Devoluções regula as condições aplicáveis às compras realizadas na plataforma Projeto Carcará – Carreiras Policiais, mantida por [NOME EMPRESA / NOME RESPONSÁVEL], inscrita no [CNPJ/CPF], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail de contato [E-MAIL DE SUPORTE].
1. Objeto
Esta política se aplica à contratação de produtos e serviços digitais disponibilizados na plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
- cursos online;
- planos de acesso;
- assinaturas, quando houver;
- áreas restritas para membros;
- materiais complementares digitais;
- simulados, testes, conteúdos gravados e demais conteúdos educacionais digitais.
2. Natureza dos produtos
Os produtos comercializados na plataforma são, em sua maioria, digitais, com liberação de acesso online mediante cadastro, login e confirmação do pagamento.
Por se tratar de conteúdo digital, não há devolução física de mercadoria. Assim, as regras abaixo tratam de cancelamento, reembolso e interrupção de acesso aos conteúdos e serviços contratados.
3. Informações antes da compra
Antes da finalização da compra, o usuário terá acesso às informações essenciais do produto ou serviço, incluindo descrição, condições de acesso, eventuais limitações, valores, formas de pagamento e regras aplicáveis à contratação, em conformidade com a legislação de comércio eletrônico. (Planalto)
4. Direito de arrependimento
Nos termos da legislação brasileira aplicável às contratações realizadas pela internet, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do acesso ao produto digital, o que ocorrer por último, desde que a solicitação seja feita pelos canais oficiais de atendimento da plataforma. (Planalto)
O pedido de arrependimento poderá ser realizado por meio do e-mail [E-MAIL DE SUPORTE] ou por outro canal de atendimento disponibilizado na plataforma.
Uma vez exercido validamente o direito de arrependimento dentro do prazo legal:
- o acesso ao curso, plano, área de membros ou conteúdo adquirido poderá ser cancelado;
- o valor pago será restituído conforme o meio de pagamento utilizado e os prazos operacionais da instituição financeira, gateway ou operadora do cartão.
5. Reembolso fora do prazo legal
Após o prazo legal de arrependimento, não haverá obrigação de reembolso, salvo nas seguintes hipóteses:
- falha comprovada de disponibilização do acesso por responsabilidade exclusiva da plataforma;
- cobrança indevida;
- duplicidade de pagamento;
- indisponibilidade material e persistente do conteúdo contratado sem solução razoável em prazo adequado;
- outras hipóteses expressamente previstas em oferta específica ou exigidas por lei.
Pedidos realizados fora do prazo legal serão analisados individualmente, de acordo com a natureza do problema apresentado e com as evidências disponíveis.
6. Situações em que o reembolso poderá ser recusado
O reembolso poderá ser recusado, entre outras hipóteses, quando houver:
- solicitação após o prazo legal, sem fundamento específico;
- uso regular da plataforma e do conteúdo, sem demonstração de falha relevante;
- bloqueio da conta por violação dos Termos de Serviço;
- tentativa de fraude, abuso, compartilhamento indevido de acesso ou utilização em desacordo com as regras da plataforma;
- fornecimento de informações falsas ou incompletas no momento da compra ou do cadastro.
7. Acesso a cursos, planos e área de membros
Quando houver cancelamento com reembolso aprovado, o acesso do usuário ao conteúdo contratado poderá ser total ou parcialmente revogado, inclusive com cancelamento de benefícios vinculados ao produto, como:
- cursos vinculados ao plano;
- materiais extras;
- certificados;
- grupos, comunidade, área exclusiva ou conteúdos bônus.
8. Assinaturas e planos recorrentes, quando houver
Caso a plataforma passe a oferecer assinatura, renovação automática ou cobrança recorrente, o cancelamento solicitado pelo usuário impedirá novas cobranças futuras, mas não garante reembolso de ciclos já cobrados, exceto nos casos previstos em lei ou nesta política.
Se a sua operação hoje não trabalha com recorrência, você pode manter esta cláusula ou removê-la até ativar esse modelo.
9. Procedimento para solicitar cancelamento ou reembolso
Para solicitar cancelamento ou reembolso, o usuário deverá enviar mensagem para [E-MAIL DE SUPORTE], informando:
- nome completo;
- e-mail cadastrado na plataforma;
- número do pedido, se houver;
- produto adquirido;
- motivo da solicitação.
A análise será realizada em prazo razoável, e o usuário será informado sobre o deferimento ou não do pedido, bem como sobre as providências adotadas.
10. Disposições finais
A presente política poderá ser alterada a qualquer tempo para atualização operacional, comercial ou legal, passando a valer a versão publicada na plataforma na data de sua divulgação.Em caso de dúvida, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE].